O livro trata dos diplomas processuais que tocam, especificamente, a matéria tributária. Através de notas à LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Decreto 70.235/72) e à LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80), traz as discussões surgidas no dia a dia do profissional que se depara com a formalização dos créditos tributários, sua inscrição em dívida ativa e sua cobrança através de execução fiscal. Aborda a defesa do executado através de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e de EMBARGOS À EXECUÇÃO, bem como as ações tributárias em geral e suas relações com a execução fiscal, como é o caso da AÇÃO ANULATÓRIA, da AÇÃO DECLARATÓRIA e do MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de livro bastante abrangente que fornece subsídios seguros através de material pertinente, claro e objetivo, exposto por autores qualificados e experientes que atuam intensamente nesta área. Estão consideradas as novidades legislativas que implicaram alterações no processo administrativo fiscal, como a Lei 11.941/09, que criou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e a Portaria RFB 2.284/10, que estabeleceu procedimento relativo à determinação e à exigência de créditos contra múltiplos sujeitos passivos, assegurando o direito à defesa também para os responsáveis tributários. Dentre outros anexos, está a Portaria MF 256/09 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), atualizada até a Portaria MF 226/11.

I.S.B.N.:9999036929472

Cód. Barras: 9999036929472

Reduzido:3692947

Edição : 7 / 2012

Territorialidade : Brasil

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