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O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis - Vol.4 - Col. Direito e Ciências Afins
O controle de convencionalidade das leis significa que os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são, também, como a
Constituição, paradigma de controle da produção normativa doméstica. Portanto, a partir da EC 45/2004, há quatro modalidades de controle: de
legalidade, de supralegalidade, de ...
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O controle de convencionalidade das leis significa que os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são, também, como a
Constituição, paradigma de controle da produção normativa doméstica. Portanto, a partir da EC 45/2004, há quatro modalidades de controle: de
legalidade, de supralegalidade, de convencionalidade e de constitucionalidade.
A obra se divide em duas partes. Na primeira, o Autor demonstra que a hierarquia superior desses tratados pode ser somente material ou material e
formal. Na segunda, que o controle de convencionalidade pode se dar tanto pela via de ação (concentrado) como pela via de exceção (difuso). A
Constituição deixou, assim, de ser o único paradigma de controle das normas de direito interno, existindo doravante uma nova pirâmide formal do
direito entre nós.
I.S.B.N.: 9788520339107
Cód. Barras: 9788520339107
Reduzido: 3451357
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 2 / 2011
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 142
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