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Interceptação Telefônica
Esta obra apresenta considerações sobre a Lei n. 9.296/96. Além disso, são examinadas as decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão
deste tema, e o anexo traz o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação
telefônica.
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A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução
processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas
na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para
a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da
interceptação telefônica.
I.S.B.N.: 8502050397
Cód. Barras: 9788502050396
Reduzido: 179036
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Profundidade: 1 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 02 / 2005
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 141
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