O Princpio da Impessoalidade da Administrao Pblica - Para uma Administrao Imparcial

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O Princpio da Impessoalidade da Administrao Pblica - Para uma Administrao Imparcial

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Sinopse
Agrega aos conceitos tradicionalmente atribudos pela doutrina brasileira impessoalidade da Administrao Pblica outros elementos, como os deveres de imparcialidade, objetividade neutralidade e transparncia do administrador. O dever de atuao imparcial pela Administrao Pblica encontra-se justificado no ordenamento jurdico brasileiro, no s como meio para assegurar de modo efetivo as garantias constitucionais do contraditrio, da ampla defesa e do juiz natural, incidentes no processo administrativo, mas tambm como mecanismo de preservao do direito individual igualdade e de limitao ao exerccio de poder discricionrio pelos agentes pblicos.
Caractersticas detalhadas
I.S.B.N.: 8571474079

Cd. Barras: 9788571474079

Reduzido: 147546

Altura: 21 cm.

Largura: 13,5 cm.

Profundidade: 1,2 cm.

Acabamento : Brochura

Edio : 1 / 2004

Idioma : Portugus

Pas de Origem : Brasil

Nmero de Paginas : 210