Da Constitucionalidade e da Legalidade - 2 Edição

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Da Constitucionalidade e da Legalidade - 2 Edição

Autor: Lima, Laércio Conceição

Editora: Led

Categoria: Direito / Direito Constitucional

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Neste livro o autor discorre, como ponto específico, sobre a constitucionalidade e legalidade das mudanças efetuadas mediante simples atos normativos (sesoluções) do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente, nas varas judiciárias e nas promotorias de justiça da comarca de Uberaba.

I.S.B.N.: 8574351822

Cód. Barras: 9788574351827

Reduzido: 100376

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Acabamento : Brochura

Consumível : NÃO

Edição : 2 / 2001

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 67

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